1. Aceitação
Ao encomendar um plano do IPTV4K Portugal, o cliente declara ter lido e aceite os presentes termos e condições, bem como a política de privacidade e a política de reembolso.
2. Serviço
O serviço consiste no acesso, durante o período contratado, a conteúdos audiovisuais transmitidos por IPTV, através de dados de acesso pessoais (Xtream Codes e/ou lista M3U). A qualidade de imagem (SD, HD, Full HD ou 4K) depende de cada emissão, da ligação de internet e do equipamento do cliente.
3. Planos e preços
Os planos disponíveis (3, 6, 12 e 24 meses) e os respetivos preços, em euros, estão publicados na página de preços. O pagamento é único por período e não existe renovação automática. Os preços podem ser alterados, mas a alteração não afeta períodos já pagos.
4. Encomenda e ativação
A encomenda é feita por WhatsApp. Antes do pagamento, o cliente pode esclarecer dúvidas sobre compatibilidade e funcionamento. Após a confirmação do pagamento, os dados de acesso são enviados por WhatsApp ou e-mail, e o período contratado começa a contar a partir da ativação.
5. Utilização permitida
- Cada assinatura permite 1 ecrã em simultâneo.
- Os dados de acesso são pessoais e não podem ser partilhados, revendidos ou publicados.
- É proibida a retransmissão pública ou comercial dos conteúdos.
- O cliente compromete-se a utilizar o serviço de acordo com a lei aplicável.
A violação destas regras pode levar à suspensão ou cancelamento do acesso, sem direito a reembolso.
6. Equipamentos e aplicações
O cliente é responsável pelo seu equipamento, pela ligação de internet e pelas aplicações de terceiros que utiliza. Prestamos apoio na configuração, mas não controlamos o funcionamento de aplicações desenvolvidas por terceiros nem a qualidade da rede do operador de internet do cliente.
7. Duração e renovação
O acesso termina automaticamente no fim do período contratado. A renovação depende de nova encomenda e de novo pagamento; enviamos um lembrete antes do fim do período.
8. Disponibilidade do serviço
Procuramos manter o serviço disponível e estável, mas podem ocorrer interrupções pontuais por manutenção, atualizações técnicas ou causas externas, como falhas de rede ou de fornecedores. Nesses casos, trabalhamos para repor o serviço o mais rapidamente possível.
9. Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade do IPTV4K Portugal limita-se ao valor pago pelo período em curso. Não somos responsáveis por danos resultantes de má utilização do serviço, de problemas no equipamento ou na ligação do cliente, ou de causas fora do nosso controlo.
10. Direito de livre resolução e reembolsos
As regras aplicáveis estão descritas na política de reembolso.
11. Reclamações e resolução de litígios
Em caso de reclamação, contacte-nos primeiro através do WhatsApp ou dos contactos indicados na página Contacto; procuramos sempre uma solução amigável. O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo — a lista de entidades está disponível no Portal do Consumidor.
12. Alterações e lei aplicável
Estes termos podem ser atualizados; a versão em vigor é a publicada nesta página. Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.